É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

a

o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público;

b

o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados;

c

a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

d

a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho