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Questão: 20259 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As medidas provisórias
As medidas provisórias
a
podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos.
b
podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
c
podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara.
d
perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.
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