Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos constantes no artigo 5.º da Constituição Federal, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.I – A Constituição Federal assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Tal assistência será prestada nos termos previstos em leis próprias.II – O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, razão pela qual a Constituição Federal veda expressamente a possibilidade de a lei excluir lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário.III – Está prevista no texto constitucional a possibilidade de instituição de juízo ou tribunal de exceção, desde que as circunstâncias do caso concreto o exijam.IV – A Constituição Federal dispôe que a lei penal poderá retroagir, desde que em benefício do réu. Assim, caso seja promulgada lei penal nova mais benéfica ao réu que a vigente ao tempo do cometimento do delito, a lei nova será aplicada.V – Racismo é crime inafiançável, mas, como todo crime, está sujeito à prescrição.Estão certos apenas os itens:

a

I, II e III;

b

I, II e IV;

c

I, III e V;

d

II, IV e V;

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