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Questão: 62836 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As hipóteses a seguir constituem exceçôes à regra da
As hipóteses a seguir constituem exceçôes à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.
a
destinação de recursos para açôes e serviços públicos de saúde;
b
destinação de recursos para realização da atividade tributária;
c
destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta;
d
destinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias;
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Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuÃdas ao Tribunal de Contas da União:
Assinale a opção correta. Compete privativamente ao Senado Federal: