As disposiçôes constitucionais a respeito da repartição de

As disposiçôes constitucionais a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira estabelecem o seguinte:

a

a União tem competência privativa para legislar sobre direito do consumidor, tendo editado o Código de Defesa do Consumidor com base nessa competência.

b

a Constituição veda aos Estados legislarem sobre questôes específicas relativas às matérias de competência legislativa privativa da União.

c

no âmbito da legislação concorrente, prevalece a hierarquia da lei federal, o que impede os Estados de legisla-rem quando a matéria já tiver sido objeto de legislação da União.

d

os Estados detêm competência legislativa residual, exceto em matéria tributária, embora os Estados possam ser autorizados a legislar sobre questôes específicas em matéria de competência privativa da União.

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