Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em confo...

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a

apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitaçôes em curso, dispensa ou inexigibilidade.

b

a eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão definitiva.

c

os Estados-membros podem criar Tribunais de Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado de São Paulo.

d

podem determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

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