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Questão: 25811 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A hipótese de intervenção federal em MunicÃpios
A hipótese de intervenção federal em MunicÃpios
a
está prevista para os MunicÃpios localizados no Distrito Federal, nos mesmos casos previstos para a intervenção estadual nos municÃpios.
b
não está prevista na Constituição.
c
está prevista para o caso, entre outros, de não pagamento de dÃvida fundada, por 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior, independentemente da localização dos MunicÃpios.
d
está prevista para os MunicÃpios localizados em Território Federal, nos mesmos casos previstos para a intervenção estadual nos MunicÃpios.
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