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Questão #25811
2023
Direito Constitucional
#25811
A hipótese de intervenção federal em Municípios
A hipótese de intervenção federal em Municípios
a
está prevista para os Municípios localizados no Distrito Federal, nos mesmos casos previstos para a intervenção estadual nos municípios.
b
não está prevista na Constituição.
c
está prevista para o caso, entre outros, de não pagamento de dívida fundada, por 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior, independentemente da localização dos Municípios.
d
está prevista para os Municípios localizados em Território Federal, nos mesmos casos previstos para a intervenção estadual nos Municípios.
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