A hipótese de intervenção federal em Municípios

A hipótese de intervenção federal em Municípios

a

está prevista para os Municípios localizados no Distrito Federal, nos mesmos casos previstos para a intervenção estadual nos municípios.

b

não está prevista na Constituição.

c

está prevista para o caso, entre outros, de não pagamento de dívida fundada, por 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior, independentemente da localização dos Municípios.

d

está prevista para os Municípios localizados em Território Federal, nos mesmos casos previstos para a intervenção estadual nos Municípios.

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