AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO

AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

a

produzem eficácia contra todos e efeito vinculante na arguição de descumprimento de preceito fundamental;

b

têm efeito "erga omnes" e vinculante, após a suspensão da lei pelo Senado Federal em todas as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade;

c

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, se proferidas em açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

d

têm efeito "erga omnes" e "ex tunc" desde a publicação do acórdão, seja no controle difuso ou no controle concentrado de constitucionalidade.

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