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Questão #36243
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2023
Direito Constitucional
#36243
As autoridades policiais devem observar as leis do país, de acordo com o due process of law. Em
As autoridades policiais devem observar as leis do país, de acordo com o due process of law. Em consequência desse princípio:
a
devem observar as inúmeras restriçôes à prova estabelecidas na lei civil;
b
somente quanto ao estado das pessoas é que as restriçôes à prova estabelecidas na lei civil devem ser observadas;
c
gozam de ampla e ilimitada faculdade de usar os meios de prova;
d
não podem usar a prova indiciária, pois esta contraria o princípio da presunção de inocência.
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