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Questão: 36243 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As autoridades policiais devem observar as leis do paÃs, de ...
As autoridades policiais devem observar as leis do paÃs, de acordo com o due process of law. Em consequência desse princÃpio:
a
devem observar as inúmeras restriçôes à prova estabelecidas na lei civil;
b
somente quanto ao estado das pessoas é que as restriçôes à prova estabelecidas na lei civil devem ser observadas;
c
gozam de ampla e ilimitada faculdade de usar os meios de prova;
d
não podem usar a prova indiciária, pois esta contraria o princÃpio da presunção de inocência.
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