Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem Tribu...

Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que

a

depende de ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça promovendo a integração dos membros do tribunal extinto em seu quadro.

b

depende, para sua implementação, de Emenda Constitucional à Constituição Estadual, fixando a nova competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto, garantida a disponibilidade constitucional destes.

c

depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixando as respectivas atribuiçôes dos vários magistrados com a redistribuição dos processos do tribunal extinto.

d

depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgão nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada a competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto, face ao princípio constitucional da vitaliciedade e inamovibilidade.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho