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Questão: 65070 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A segurança pública, como tratada pelo Artigo 144 da Constit...
A segurança pública, como tratada pelo Artigo 144 da Constituição, é:
a
dever apenas da União Federal;
b
dever apenas dos MunicÃpios;
c
um dever do livre mercado, e dos indivÃduos;
d
dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos;
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Segundo a disciplina constitucional da chamada “súmula vinculante”:
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Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
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