Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os...

Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados:

a

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e fundaçôes municipais localizadas em seus territórios;

b

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício da competência que lhe é atribuída constitucionalmente para instituir impostos não discriminados na Constituição;

c

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

d

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis situados em seus territórios;

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