Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito...

Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.

a

O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional.

b

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

c

Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos.

d

Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e cíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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