Ao Congresso Nacional não compete:

Ao Congresso Nacional não compete:

a

autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

b

resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c

autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

d

D sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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