Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a

o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b

a lei ou ato normativo já revogado;

c

as medidas provisórias;

d

as leis formais;

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