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Questão: 43199 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ao Congresso Nacional não compete:
Ao Congresso Nacional não compete:
a
autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
b
resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c
autorizar o presidente da República a se ausentar do paÃs, quando a ausência exceder a quinze dias.
d
D sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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