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Questão: 43853 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:
A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:
a
somente alcança direitos individuais
b
não pode ser impetrado por pessoas jurÃdicas
c
não cabe para tornar viável o exercÃcio de direitos previstos em lei complementar
d
cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma constitucional autoexecutável
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