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Questão: 53674 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Lei tributária do MunicÃpio de sobral institui o ISS, sendo
Lei tributária do MunicÃpio de sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente estes, estão isentos de tal tributo. Isso é possÃvel?
a
sim, pois o municÃpio tem autonomia para instituir o ISS
b
não, a lei deveria ser estadual
c
não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado
d
sim, pois a lei tributária pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado
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