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Direito Constitucional
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Questão #19597
2023
Direito Constitucional
#19597
A inviolabilidade do sigilo de correspondência, nos termos da Constituição Federal,
A inviolabilidade do sigilo de correspondência, nos termos da Constituição Federal,
a
não admite exceçôes;
b
admite exceçôes apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que por ordem judicial;
c
admite exceçôes apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante ordem judicial ou policial;
d
admite exceçôes para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal, desde que por ordem judicial.
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