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Questão: 61664 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa
Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I. A competência legislativa estadual concorrente compreende a competência não-cumulativa ou suplementar e a competência cumulativa. Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais, poderão os Estados e o Distrito Federal preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la à s peculiaridades locais; na segunda hipótese, poderão os mesmos Entes, inexistente a lei federal de normas gerais, exercerem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.II. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição.III.A decisão de tribunal de justiça que determine a intervenção estadual em municÃpio pode ser desafiava por via de Recurso Extraordinário.IV.Os MunicÃpios situados no âmbito dos Estados-membros não se expôem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União, eis que a única pessoa polÃtica ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.
a
Apenas a alternativa I está incorreta.
b
Todas as alternativas estão corretas.
c
Apenas a alternativa III está incorreta.
d
Apenas a alternativa IV está incorreta.
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