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Questão: 45593 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmativas a seguir enumeradas:I. O
Analise as afirmativas a seguir enumeradas:I. O policiamento das fronteiras é da competência da PolÃcia Federal.II. Somente os municÃpios com mais de cinquenta mil habitantes podem constituir sua Guarda Municipal para proteção ao patrimônio público.III. A polÃcia judiciária no âmbito estadual será exercida pela PolÃcia Civil.São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II
b
I e III
c
II e III
d
I, II e III
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A respeito do PODER LEGISLATIVO, indique a alternativa correta:
É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar<br />
A respeito dos direitos polÃticos, assinale a opção correta.
Da competência legislativa concorrente decorre:
NÃO é princÃpio geral da atividade econômica:
Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a: