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Questão: 13585 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ainda no tema do mandado de segurança, agora mais especifica...
Ainda no tema do mandado de segurança, agora mais especificamente no que pertine à medida liminar, indique a proposição incorreta.
a
Sua concessão é proibida nas impetraçôes que visem ao pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagem.
b
Sua concessão não é admitida para o fim de liberar mercadorias procedentes de paÃs estrangeiro e apreendidas como contrabando.
c
Sua concessão é admitida nas impetraçôes que objetivem à reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
d
Sua eficácia estende-se pelo prazo de noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por trinta dias desde que, provadamente, o acúmulo de processos pendentes de julgamento justifique a prorrogação.
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