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Questão: 53128 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação
É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação ao texto constitucional anterior:
a
deferiu autonomia polÃtica ao Distrito Federal e elevou o MunicÃpio a integrante da Federação
b
aumentou a competência do Tribunal de Contas da União e instituiu o controle interno integrado, com a participação de todos os Poderes constituÃdos
c
diminuiu o rol de cargos privativos de brasileiros natos, e reduziu a idade mÃnima para o exercÃcio do cargo de Deputado Federal
d
estendeu a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e diminuiu as restriçôes ao direito de greve
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Assinale a alternativa que contém espécies normativas que podem ser elaboradas diretamente pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princÃpios:
São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas constitucionais:
Pode ser objeto de medida provisória a matéria concernente a: