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Questão: 53128 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação
É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação ao texto constitucional anterior:
a
deferiu autonomia polÃtica ao Distrito Federal e elevou o MunicÃpio a integrante da Federação
b
aumentou a competência do Tribunal de Contas da União e instituiu o controle interno integrado, com a participação de todos os Poderes constituÃdos
c
diminuiu o rol de cargos privativos de brasileiros natos, e reduziu a idade mÃnima para o exercÃcio do cargo de Deputado Federal
d
estendeu a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e diminuiu as restriçôes ao direito de greve
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Considere as diversas regras relativas ao Poder Judiciário na Constituição Federal e aponte a alternativa correta.
Nos termos da CF,
A Constituição Federal outorga às Comissôes Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais o de:<br />I. decretar a prisão preventiva;<br />II...
NO PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.
Referem-se ao Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.<br />A relação à exceção de suspeição ou impedimento prevista na Resolução 107/1996, é correto afirmar: