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Questão: 36136 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A responsabilidade por infração à legislação tributária:
A responsabilidade por infração à legislação tributária:
a
independe da intenção do agente;
b
independe de previsão legal;
c
configura-se apenas se dela resultar tributo devido;
d
não pode ser imputada à pessoa jurÃdica;
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