A lei estadual paulista nº 12.142/05, com o intuito de ...

A lei estadual paulista nº 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabática, estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, médio e superior. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Da análise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei é:

a

inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1º, inciso V, da Constituição Federal.

b

inconstitucional porque, em relação às escolas particulares, invade competência legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras próprias de gestão administrativa (artigo 207 da CF).

c

constitucional porque no preâmbulo da nossa Constituição consta o nome de "Deus" e, portanto, incentiva a sociedade brasileira à prática da religião.

d

inconstitucional porque a liberdade religiosa, prevista no artigo 5º, inciso VII da Constituição, é espécie pertencente ao gênero liberdade constitucional de pensamento e prevê o direito de não professar nenhuma fé.

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