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Questão: 34147 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do controle de constitucionalidade por via de
A respeito do controle de constitucionalidade por via de exceção, também chamada via de defesa, é correto dizer que a declaração
a
atinge a lei em tese e opera seus efeitos em relação a terceiros.
b
atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.
c
não atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes
d
constitui o objeto principal da ação proposta.
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Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, indique a opção correta:
É caracterÃstica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal:
A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa autoriza a aplicação das seguintes sançôes:
Ao dispor que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem e ao proibir a intervenção federal imotivada, a Constituição confere ao Estado:
É competência do Supremo Tribunal Federal:
Não pode ser cobrado no mesmo exercÃcio financeiro da publicação da lei que o institui: