Quanto à eficácia jurídica das normas constitucionais,

Quanto à eficácia jurídica das normas constitucionais, tem-se que:

a

as normas com eficácia contida admitem intermediação legislativa para restringir seus efeitos jurídicos plenos.

b

as cláusulas pétreas apresentam eficácia direta, porque sua alteração somente pode ocorrer mediante a aprovação de 3/5 do Congresso Nacional.

c

os princípios sensíveis têm eficácia prospectiva, pois dependem da expedição de decreto interventivo pelo Chefe do Executivo.

d

os preceitos fundamentais apresentam eficácia variável e progressiva, mas sofrem restrição dos direitos naturais do Homem.

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