Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, como remédio constitucional :

Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, como remédio constitucional :

a

À tutela da liberdade de locomoção própria ou de terceiro.

b

À proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do Poder Público.

c

A assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como a sua retificação, se incorretas.

d

A anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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