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Questão: 63275 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:
Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:
a
não podem versar sobre direito penal
b
são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado
c
podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda
d
devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação
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