Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:

a

não podem versar sobre direito penal

b

são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado

c

podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda

d

devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação

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