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Direito Constitucional
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Questão #43204
2023
Direito Constitucional
#43204
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que:
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que:
a
o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.
b
a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.
c
o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.
d
o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.
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