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Direito Constitucional
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Questão #52236
2023
Direito Constitucional
#52236
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como:
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como:
a
revogada;
b
inconstitucional;
c
vigora até que outra lei disponha sobre o assunto;
d
ineficaz;
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É da competência originária do Supremo Tribunal Federal
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