Assinale a assertiva a correta:

a

A instauração de processo, por crime comum, contra os Ministros de Estado depende sempre de autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

b

O Poder Legislativo pode suspender os atos regulamentares do Executivo que ultrapassem os limites da lei, restando essa decisão imune a qualquer controle judicial.

c

Declarada a inconstitucionalidade da omissão, pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a propositura de ação de reparação contra a União Federal, se o Congresso Nacional, devidamente notificado, não adotar as providências reclamadas dentro de um prazo razoável.

d

A decisão sobre cassação de mandatos parlamentares não se submete a controle judicial.

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