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Questão #24938
2023
Direito Constitucional
#24938
A legitimidade ativa do cidadão para intentar ação popular representa a consagração de um direito
A legitimidade ativa do cidadão para intentar ação popular representa a consagração de um direito
a
político.
b
econômico-financeiro.
c
à segurança jurídica.
d
social.
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