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Questão: 14545 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre outros, podem propor a ação de
Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, a nÃvel federal:
a
Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus direitos;
b
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c
Os Conselhoe Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;
d
Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados;
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