Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

a

o direito a obtenção de certidão e de atestado junto às repartiçôes públicas encontra-se expressamente previsto na Constituição, junto com o direito de petição

b

a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição

c

poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas data quando uma autoridade não permitir o acesso de interessado ao conteúdo das informaçôes a seu respeito existentes em banco de dados público

d

a Constituição isentou o impetrante do mandado de segurança e da ação popular do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé

Próxima Questão