A intervenção federal nos Estados:

A intervenção federal nos Estados:

a

efetiva-se mediante decreto do Presidente da República, mas depende, sempre, de prévia autorização do Congresso Nacional;

b

quando destinada à observância dos chamados"princípios constitucionais sensíveis", depende do provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurado-Geral da República;

c

é sempre decretada por lei, de iniciativa privada do Presidente da República, depois de provido pelo STF, a representação do Procurador-Geral da República;

d

importa em destituição do Governador e, uma vez decretada, perdurá aré a eleição do outro;

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