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Questão: 40522 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O regime democrático, implantado no Brasil sob a égide da Co...
O regime democrático, implantado no Brasil sob a égide da Constituição Federal de 1988, estabelece que a soberania popular deve ser exercida através de sufrágio universal, do voto secreto, direto e, nos termos da lei, mediante:
a
plebiscito, referendo popular e voto aberto.
b
plebiscito, referendo popular e iniciativa popular.
c
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
d
referendo popular, partido polÃtico e voto secreto.
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Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que:
Considerando a diferença entre direitos e garantias fundamentais, NÃO se enquadra entre as últimas a:
Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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