A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal

A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal pode ser arguida

a

em sede de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de ofensa à Constituição Federal.

b

em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário quando se tratar de ofensa à Constituição Federal.

c

em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial quando se tratar de ofensa à Constituição do Estado.

d

apenas em face da Constituição do Estado, e não em face da Constituição Federal.

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