Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniôes

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniôes, palavras e votos, sendo que a sustação do processo:

a

interrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.

b

suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

c

não suspende a prescrição.

d

suspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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