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Questão #64154
2023
Direito Constitucional
#64154
A forma federativa de estado prevista pela Constituição Federal assegura a coexistência de
A forma federativa de estado prevista pela Constituição Federal assegura a coexistência de competências legislativas. Dessa asserção pode-se inferir que:
a
A competência privativa da União é improrrogável.
b
A competência legislativa concorrente assegura à União estabelecer normas especiais.
c
A competência exclusiva da União é prorrogável.
d
A competência legislativa da União sobre normas gerais não inibe a competência legislativa dos estados.
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