Segundo a disciplina constitucional da chamada “súmula vinculante”:

Segundo a disciplina constitucional da chamada “súmula vinculante”:

a

cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado.

b

a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

c

sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.

d

cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

Próxima Questão