A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:

A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:

a

é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República

b

é da competência privativa da Câmara das Deputados

c

é da competência privativa do Senado Federal

d

é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República

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