As normas constitucionais de:

As normas constitucionais de:

a

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal;

b

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar;

c

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis;

d

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção;

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