Com base no artigo 23 da Constituição da República

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, não é competência dos Municípios:

a

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituiçôes democráticas e conservar o patrimônio público.

b

legislar sobre custas dos serviços forenses.

c

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

d

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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