Entre as situaçôes próprias dos princípios gerais de

Entre as situaçôes próprias dos princípios gerais de atividade econômica, encontra-se a de que:

a

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigaçôes tributárias e creditícias.

b

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

c

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

d

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

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