Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

a

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

b

Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

c

Nas açôes de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

d

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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