Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos...

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico:

a

deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

b

seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

c

seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

d

teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

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