A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998,

A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificaçôes nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:

a

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;

b

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;

c

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;

d

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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