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Questão #57225
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2023
Direito Constitucional
#57225
Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios:
Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios:
a
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
b
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
c
criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
d
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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