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Questão #60978
2023
Direito Constitucional
#60978
Com relação à criança, o adolescente, o idoso e a família, de acordo com a Constituição Federal, é
Com relação à criança, o adolescente, o idoso e a família, de acordo com a Constituição Federal, é incorreto dizer:
a
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relaçôes;
b
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;
c
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituiçôes oficiais ou privadas;
d
O casamento é civil e gratuita a celebração aos que comprovarem insuficiência de recursos;
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Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, a nível federal:
Declarada pelo STF a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:
A lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta: